RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO - MEI

A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. 

MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017. É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Tabela INSS 2021

INSS 2021

E hoje (13/01/2021) foi publicado no DOU a PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 que no traz em seu anexo II a NOVA Tabela INSS 2021 a ser utilizada a partir de Janeiro/2021, conforme abaixo:

✅ até 1.100,00 - 7,5%

✅de 1.100,01 até 2.203,48 - 9%

✅de 2.203,49 até 3.305,22 - 12 %

✅de 3.305,23 até 6.433,57 - 14%

✅ Teto máximo = R$ 751,97

Link portaria: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-477-de-12-de-janeiro-de-2021-298858991

Salário mínimo 2021

Salário Mínimo - 2021

A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).