FIQUEM LIGADOS! Salario Família 11/2019

Já estão sabendo desta novidade em vigor a partir de 11/2019?

Emenda Constitucional nº 103/2019:

Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Regra anterior:

A tabela do INSS determinava que para cada filho o empregado teria um acréscimo de R$ 46,54 na remuneração, desde que o salário estivesse abaixo de 907,77. Se o salário estivesse entre R$ 907,78 e R$ 1.364,43, o valor do benefício seria de R$ 32,80. Desta forma, O valor da primeira faixa foi estendido até o limite máximo salarial.